Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a utilização dos sites vocatio.pt e brunodacosta.pt e a contratação dos serviços prestados pela Villa Habitar 365, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 515941662 e sede na Av. da República, n.º 1326, 1.º, 12, 4430-192 Vila Nova de Gaia, Portugal, que opera sob a marca Vocatio ("Vocatio" ou "nós"). Contacto: geral@vocatio.pt.

1.2. Os Termos aplicam-se a:

• Sites — utilização de vocatio.pt, brunodacosta.pt e respetivos subdomínios;
• Programa X10 — subscrição mensal que inclui acesso à Plataforma Vocatio, sessões de mentoria em grupo e comunidade;
• Plataforma Vocatio — software de CRM, automação e comunicação disponibilizado em regime de subscrição;
• Serviços Done-For-You (DFY) — serviços de marketing de performance prestados pela equipa Vocatio, em pacotes definidos em proposta individual.

1.3. Ao criar uma conta, subscrever um serviço ou assinar uma proposta, o Cliente declara ter lido e aceite estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.

1.4. Sempre que uma proposta ou contrato individual disponha de forma diferente destes Termos, prevalece a proposta ou contrato nesse ponto específico.

2. Definições

Cliente — a pessoa singular ou coletiva que contrata um serviço da Vocatio.

Consumidor — o Cliente pessoa singular que contrata para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Conta — o acesso individual do Cliente à Plataforma Vocatio e aos serviços associados.

Saldo — o montante pré-pago carregado pelo Cliente na Plataforma para pagar consumos (SMS, chamadas, funcionalidades de inteligência artificial, envio de email e outros serviços de utilização variável).

Conteúdos do Cliente — todos os dados, contactos, mensagens, textos, imagens e outros materiais que o Cliente carrega ou gera na Plataforma.

3. Conta e requisitos

3.1. Os serviços destinam-se a empresas, profissionais e pessoas maiores de 18 anos.

3.2. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados, a manter as credenciais de acesso confidenciais e a comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da Conta. O Cliente é responsável por toda a atividade realizada através da sua Conta.

3.3. A Vocatio pode recusar ou cancelar registos que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude.

4. Programa X10

4.1. Conteúdo. O Programa X10 inclui, pelo prazo da subscrição: acesso à Plataforma Vocatio; participação nas sessões de mentoria em grupo, realizadas online e no calendário divulgado aos membros; e acesso à comunidade Vocatio. O conteúdo concreto das sessões pode variar ao longo do tempo.

4.2. Período experimental. A subscrição inicia-se com um período experimental gratuito de 30 dias, que exige a introdução de um método de pagamento válido. Findo o período experimental, e salvo cancelamento anterior, a subscrição converte-se automaticamente em paga, com cobrança da primeira mensalidade no método de pagamento indicado. O período experimental é concedido uma única vez por Cliente.

4.3. Preço. O preço é o indicado na página de adesão no momento da subscrição, com IVA à taxa legal em vigor. A Vocatio pode alterar o preço mediante aviso por email com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço aplica-se à primeira renovação posterior a esse prazo. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação sem qualquer custo adicional.

4.4. Renovação. A subscrição é mensal e renova-se automaticamente por períodos de um mês, sendo cobrada no início de cada período.

4.5. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, na área de cliente ou por email para geral@vocatio.pt. O cancelamento produz efeitos no fim do período mensal já pago, até ao qual o Cliente mantém acesso integral. Não há reembolso, total ou parcial, do período em curso. Cancelamentos durante o período experimental não implicam qualquer cobrança.

4.6. Consumos. A mensalidade não inclui os consumos variáveis da Plataforma (SMS, chamadas, funcionalidades de IA, email e semelhantes), que são pagos através do Saldo, nos termos da secção 5.

5. Plataforma Vocatio

5.1. Licença. Durante a vigência da subscrição, a Vocatio concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma na sua atividade profissional. A Plataforma é fornecida sobre infraestrutura tecnológica de terceiros, nomeadamente da HighLevel Inc., cujos termos de utilização o Cliente aceita na medida em que lhe sejam aplicáveis.

5.2. Saldo e consumos. Os consumos variáveis são debitados ao Saldo pré-pago, aos preços unitários publicados na Plataforma, que podem ser atualizados com aviso prévio de 15 dias. O Saldo pode ser carregado manualmente ou por carregamento automático, conforme configurado pelo Cliente. O Saldo não é reembolsável, incluindo em caso de cancelamento ou cessação da Conta, e não vence juros. Sem Saldo suficiente, as funcionalidades de consumo ficam suspensas até novo carregamento.

5.3. Utilização aceitável. O Cliente obriga-se a não utilizar a Plataforma para:

• enviar comunicações não solicitadas (spam) ou sem o consentimento legalmente exigido;
• praticar atos ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• carregar conteúdos ilegais, maliciosos ou que comprometam a segurança dos sistemas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora da sua organização, salvo acordo escrito com a Vocatio;
• contornar limites técnicos, medições de consumo ou mecanismos de segurança.

5.4. Contactos do Cliente. O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus contactos e garante que os recolheu licitamente, que os informou devidamente e que dispõe dos consentimentos exigidos, nomeadamente para marketing por SMS, chamadas, WhatsApp e email. A Vocatio atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo I. O Cliente indemnizará a Vocatio por reclamações, coimas ou custos decorrentes do incumprimento desta obrigação.

5.5. Disponibilidade. A Vocatio empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem está vinculada a um nível de serviço (SLA) específico. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas imputáveis aos fornecedores de infraestrutura, redes de telecomunicações ou plataformas de terceiros (Meta, Google, operadores de SMS e voz). A Vocatio não responde por alterações, limitações ou bloqueios impostos por essas plataformas.

5.6. Suporte. O suporte é prestado por email e WhatsApp, em dias úteis, em horário de expediente. A Vocatio não presta suporte diretamente aos clientes finais do Cliente.

5.7. Suspensão. A Vocatio pode suspender a Conta, com aviso sempre que possível, em caso de falta de pagamento, violação da utilização aceitável, risco de segurança ou exigência legal.

5.8. Dados no fim da subscrição. Até à data de cessação, o Cliente pode exportar os seus Conteúdos através das funcionalidades da Plataforma. Após o cancelamento, os Conteúdos do Cliente são eliminados no prazo máximo de 90 dias, salvo obrigação legal de conservação. Cabe ao Cliente garantir que exporta o que pretende conservar antes desse prazo.

6. Serviços Done-For-You (DFY)

6.1. Proposta. Os serviços DFY são contratados através de proposta individual que define o pacote (designadamente BASE ou PRO), o âmbito dos serviços, a duração, o preço e o plano de pagamento. A proposta assinada ou aceite por escrito constitui o contrato; os presentes Termos aplicam-se em tudo o que a proposta não regule.

6.2. Investimento em anúncios. O orçamento de publicidade nas plataformas (Meta, Google e outras) não está incluído no preço do pacote e é pago pelo Cliente diretamente a essas plataformas, através das suas próprias contas de anúncios e métodos de pagamento. A Vocatio não é responsável por cobranças, suspensões ou políticas das plataformas de publicidade.

6.3. Acessos e colaboração. O Cliente concede à Vocatio os acessos necessários (contas de anúncios, página, site, CRM, domínio e semelhantes) e fornece, em tempo útil, os materiais, aprovações e informações solicitados. Atrasos imputáveis ao Cliente não prorrogam a duração do pacote nem dão lugar a reembolso.

6.4. Sem garantia de resultados. Os serviços de marketing dependem de fatores externos, como mercado, oferta, concorrência, plataformas e comportamento do público. A Vocatio aplica as melhores práticas e a sua experiência, mas não garante volumes de leads, vendas, custos por lead ou qualquer outro resultado específico, salvo compromisso expresso na proposta.

6.5. Pagamentos. O plano de pagamento é o definido na proposta. Salvo estipulação em contrário, o trabalho já realizado e os períodos já iniciados não são reembolsáveis. A falta de pagamento de qualquer prestação permite à Vocatio suspender os serviços até regularização.

6.6. Cessação antecipada. As condições de cessação antecipada são as previstas na proposta. Na sua ausência, qualquer das partes pode resolver o contrato com fundamento em incumprimento grave da outra, não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita.

6.7. Materiais e contas. Os criativos, textos e configurações produzidos para o Cliente durante o serviço passam a ser do Cliente após o pagamento integral. As contas de anúncios, páginas e ativos digitais mantêm-se sempre na titularidade do Cliente.

7. Preços, faturação e pagamentos

7.1. Os pagamentos são processados pela Stripe, através do método indicado pelo Cliente, ou por transferência bancária quando acordado na proposta. A Vocatio não armazena dados completos de cartão.

7.2. Os preços incluem ou acrescem IVA conforme expressamente indicado em cada caso. As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o email da Conta.

7.3. Em caso de falha de cobrança, a Vocatio tentará novamente a cobrança durante um período razoável. Se não for possível regularizar, a Vocatio pode suspender ou cancelar a subscrição ou o serviço.

7.4. O Cliente que atue como empresa autoriza a emissão de faturas em nome da entidade que indicar e responde pela exatidão dos dados de faturação.

8. Direito de livre resolução (Consumidores)

8.1. Se for Consumidor, pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição ou da celebração do contrato, mediante declaração inequívoca enviada para geral@vocatio.pt ou para a morada da secção 1. Pode utilizar o formulário do Anexo II, sem que tal seja obrigatório.

8.2. Se o Consumidor solicitar que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, e vier a exercer esse direito, pagará à Vocatio um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução. No Programa X10, como os primeiros 30 dias são gratuitos, o exercício da livre resolução nesse período não implica qualquer pagamento.

8.3. O direito de livre resolução não prejudica a faculdade de cancelar a subscrição a qualquer momento nos termos da cláusula 4.5.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, os sites, as marcas Vocatio e Programa X10, o nome e a imagem de Bruno da Costa, os conteúdos das sessões de mentoria, gravações, materiais, modelos, automações e documentação pertencem à Vocatio ou aos seus licenciantes. O Cliente pode utilizá-los apenas no âmbito da sua subscrição e para uso interno, não podendo copiá-los, gravá-los, distribuí-los, partilhá-los com não membros ou explorá-los comercialmente.

9.2. Os Conteúdos do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede à Vocatio a licença estritamente necessária para os alojar, tratar e transmitir no âmbito da prestação dos serviços.

9.3. O Cliente autoriza a Vocatio a mencionar o seu nome e logótipo como referência de cliente, salvo oposição por escrito.

10. Comunidade e conduta

10.1. A participação na comunidade e nas sessões de mentoria pressupõe respeito pelos restantes membros, ausência de publicidade não autorizada, de partilha de conteúdos ofensivos ou ilegais e de divulgação para o exterior do que é partilhado pelos outros membros.

10.2. As sessões de grupo podem ser gravadas para disponibilização aos membros, sendo os participantes informados no início. Ao participar com câmara ou microfone ativos, o Cliente aceita que a sua imagem e voz constem dessas gravações.

10.3. A Vocatio pode remover conteúdos e suspender ou excluir da comunidade quem viole estas regras, sem direito a reembolso.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

11.1. Os serviços são prestados com a diligência de um profissional competente. Fora do que resulta de disposições legais imperativas, a Vocatio não presta outras garantias, expressas ou implícitas, nomeadamente quanto à adequação a um fim específico ou à obtenção de resultados comerciais.

11.2. Nas relações com Clientes que não sejam Consumidores, a responsabilidade total da Vocatio por danos decorrentes destes Termos ou dos serviços, seja qual for o fundamento, fica limitada ao montante pago pelo Cliente à Vocatio nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, e exclui lucros cessantes, perda de dados não imputável à Vocatio, perda de oportunidades de negócio e danos indiretos. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave.

11.3. Nas relações com Consumidores, nada nestes Termos limita ou exclui os direitos que a lei lhes atribui de forma imperativa.

11.4. A Vocatio não responde pelo incumprimento decorrente de causas fora do seu controlo razoável (força maior), incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, redes de telecomunicações, plataformas de terceiros, ataques informáticos ou decisões de autoridades.

12. Proteção de dados

12.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente e dos seus representantes pela Vocatio, na qualidade de responsável pelo tratamento, rege-se pela Política de Privacidade.

12.2. O tratamento dos dados pessoais dos contactos e clientes do Cliente, carregados na Plataforma, rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados do Anexo I, em que a Vocatio atua como subcontratante.

13. Vigência e cessação

13.1. Estes Termos aplicam-se a partir da criação da Conta ou da contratação e mantêm-se em vigor enquanto durar qualquer subscrição ou serviço.

13.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato com fundamento em incumprimento grave da outra, não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita. A Vocatio pode ainda resolver de imediato em caso de violação da cláusula 5.3 ou de utilização que gere risco legal ou de segurança.

13.3. A cessação, seja qual for a causa, não confere direito a reembolso de valores já pagos, salvo o disposto na secção 8 ou em disposição legal imperativa. Mantêm-se em vigor as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver, nomeadamente as secções 9, 11 e 15.

14. Alterações aos Termos

14.1. A Vocatio pode alterar estes Termos para os adaptar a alterações legais, dos serviços ou da sua atividade. As alterações são publicadas nesta página com nova data de atualização e, quando forem relevantes, comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

14.2. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar o serviço antes de estas entrarem em vigor. A continuação da utilização após essa data vale como aceitação.

15. Disposições finais

15.1. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), www.cicap.pt, ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios constante da lista disponível em www.consumidor.gov.pt.

15.3. Livro de Reclamações. A Vocatio dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

15.4. Foro. Para litígios com Clientes que não sejam Consumidores, é competente o tribunal da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. Para Consumidores, aplicam-se as regras legais de competência.

15.5. Comunicações. As comunicações entre as partes fazem-se por email: para a Vocatio, geral@vocatio.pt; para o Cliente, o email associado à Conta ou indicado na proposta.

15.6. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da Vocatio. A Vocatio pode ceder a sua posição a entidade que lhe suceda na atividade, mantendo as condições contratadas.

15.7. Invalidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra de efeito económico e jurídico equivalente.